ProAC

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O que é?

O ProAC – Programa de Ação Cultural do Governo do Estado de São Paulo foi criado em 2006 e permite que parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelo contribuinte seja revertido para o patroc������nio de projetos culturais aprovados pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo. O incentivo fiscal varia de acordo com o valor do imposto a recolher apurado pelo contribuinte (veja Tabela I).

Como funciona?

A empresa que quiser contribuir precisa estar em situa�o regular junto ao fisco e deve ter apurado o imposto a recolher no ano imediatamente anterior. Depois, a empresa passa por quatro fases:

1)     Credenciamento

O credenciamento é realizado por meio de inscrição Estadual no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) pela Internet – www.pfe.fazenda.sp.gov.br

2)     Habilitação

Após o credenciamento, o contribuinte é habilitado para a destinação de recursos incentivados. A habilitação é renovada mensalmente, também por meio eletrônico.

3)     Destinação de recursos

O contribuinte deve consultar o Aviso de Habilitação para saber qual o limite individual autorizado para patrocínio, que muda a cada mês. Depois, é gerado um boleto em nome do projeto cultural escolhido para patrocínio, a partir de uma listagem encontrada no ícone do ProAC no site da Secretaria de Estado da Fazenda. Os recursos vão para uma conta corrente aberta no nome do proponente.

O patrocínio poderá ser parcial ou no valor integral autorizado para o projeto. O patrocinador também poderá investir em mais de um projeto, desde que o valor total de patrocínios não ultrapasse percentual permitido pela Fazenda Estadual.

4)     Escrituração de Incentivo Fiscal

A escrituração deve ser realizada no mês de referência correspondente ao da habilitação (quando são pagos os boletos bancários) e deve seguir as instruções para a escrituração do livro RAICMS correspondente ao estabelecimento credenciado.